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ASUB0.WebHomer1.25 - 31 Mar 2012 - 15:47 - JoseAugustotopic end

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ASUB - Integração dos instrumentos de outorga, enquadramento e cobrança para a gestão das águas subterrâneas

O Projeto tem como objetivo estabelecer critérios para a outorga dos direitos de uso da água, o enquadramento dos corpos d'água e a cobrança pelo uso da água de forma integrada com aplicação às águas subterrâneas da região costeira da Bacia hidrográfica do rio Paraíba/PB, Bacia hidrográfica do rio Pratagy/AL e a Bacia hidrográfica do rio Santa Maria/RS.

Contextualização do projeto

A utilização criteriosa da água e a sua distribuição de forma justa e adequada, tanto em quantidade como em qualidade, é um grande desafio para os órgãos gestores dos recursos hídricos. Diante das crescentes demandas e das limitações das disponibilidades tornam-se inevitáveis o surgimento de conflitos entre os setores usuários, fazendo-se necessárias medidas de gestão de recursos hídricos que garantam o múltiplo uso deste recurso para as futuras gerações.

No Brasil, a Lei Federal nº. 9.433/97, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, tem como objetivo assegurar às gerações – atuais e futuras – a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos promovendo a utilização racional e integrada dos recursos hídricos.

Para atingir os objetivos propostos pela supracitada lei foram instituídos cinco instrumentos de gestão de recursos hídricos, a saber: planos de recursos hídricos, enquadramento de corpos d’água, outorga de direito de uso da água, cobrança pelo uso da água e sistema de informações em recursos hídricos.

A. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes;

B. A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

C. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos;


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